Benefício criado pela Lei Nº 13.439, de 27 de abril de 2017, sancionado pelo atual Presidente da República Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União, pertencente ao Governo Federal, o Cartão Reforma 2024 é mais do que um benefícios, é também um Programa que objetiva atender as famílias de baixa renda (considerando-se nesta categoria famílias com renda de até 3 salários mínimos, ou seja R$ 2.862,00) através do fornecimento de ajuda financeira para compra de materiais de reforma, ampliação e finalização de imóveis.
Cartão Reforma 2019
Conteúdo do Artigo
O que é o Cartão Reforma
O Programa Cartão Reforma, de empreendimento do Governo Federal, objetiva atender e melhorar as condições de moradias, propiciadas as famílias de baixa renda (com renda de até 2.862,00).
O Cartão em questão propõe-se a elevar a qualidade de vida dos cidadãos atendidos no Programa, através da melhoria qualitativa das condições de suas moradias, sem necessidades, desta forma, de construção de novas Unidades de Habitação, o que demandaria ao Governo a necessidade de investimentos substancialmente elevados.
Quem tem direito ao Cartão Reforma
Tem direito ao Cartão Reforma 2024, as famílias de baixa renda (com renda de até R$ 2.862,00), que apresentem necessidades de reformas, voltadas a melhorias qualitativas, em suas residências. Vale ressaltar, que não serão permitidas a utilização dos créditos para fins do Programa, para atender valores de mão de obra especializada ou não, obras em residências estabelecidas em áreas de risco ou com contrato de aluguel, apenas casas próprias.
Pré-requisitos para participação no Programa Cartão Reforma:
- Apresentar renda familiar bruta de até 3 salários mínimos (R$ 2.862,00);
- Possuir idade superior a 18 anos (ou ser emancipado) e possuir apenas um imóvel residencial no Território Nacional, em uma das cidades participantes do Programa, aprovadas pelo Ministério das mesmas;
- Ser morador do imóvel a ser reformado;
- Apresentar-se como proprietário, possuidor ou detentor da residência, em áreas regularizadas ou suscetíveis a regularização;
- Residir na Área indicada pelo Município apta a receber o benefício.
Quem não tem direito?
Imóveis que possuam atividade comercial;- Imóveis em situação precária;
- Imóveis em situação de conflito fundiário;
- Imóveis concedidos de forma legal ou alugados;
- Imóveis em áreas de risco.
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Valores do Cartão Reforma (incluir para que pode ser usado)
Às famílias atendidas no Programa Cartão Reforma, terão direito a créditos que podem variar entre R$ 2.000,00 a R$ 9.000,00, com média em torno de R$ 5.000,00, variando de acordo com a necessidade apresentada de reforma do imóvel.
O valor correspondente ao crédito depositado, não e considerado como valor emprestado, uma vez que não será necessário pagar qualquer quantia mensal ou devolver parte do valor recebido. Trata-se de uma transferência gratuita de recursos financiada pelo Governo Federal, que afirma que tais valores estão previstos em orçamento junto a União.
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O valor creditado poderá ser utilizado para os fins abaixo elencados:
- Solução de problemas relacionados ao Esgoto;
- Construção de primeiro banheiro na residência;
- Construção de um cômodo, destinado a quarto;
- Reforma de telhado;
- Conclusão final de Unidade Habitacional.
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Validade do Cartão
A contar da data em que o Cartão Reforma estiver ativo, o mesmo terá validade de 12 meses, ou seja, 1 ano, consequentemente. Após este prazo, o Cartão expira automaticamente.
